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Pequena história do direito autoral

Multicultural 25/04/11 - 01h Cult Cultura

Para entender os princípios que regem a questão do direito autoral e do controle da informação, é preciso levar em conta todo o processo histórico envolvido. Desde o Renascimento, com o desenvolvimento do comércio em larga escala e das relações de consumo de forma mais acentuada, a produção artística, via mecenato, se denotou como um serviço comercial que atendia as necessidades de um criador e de um patrocinador, estabelecendo um negócio passível de controle por uma das partes.

Com o avanço da tecnologia na produção de bens culturais, as obras manuais – no caso, os livros – foram perdendo espaço para as que eram produzidas por máquinas, em escala maior e em tempo menor, tirando o “controle” autoral do escritor, que não tinha mais ideia de quantos livros seus eram fabricados. O Estado, exercendo o papel de mediador de conflitos que lhe cabe, mediante uma situação nova, entrou em cena e criou uma lei de proteção autoral.

À inglesa, à francesa

Historicamente, o direito autoral remonta à Inglaterra do século XVIII, especificamente ao ano de 1710, com o estatuto da Rainha Ana. Está ligada intimamente ao surgimento do direito autoral a invenção da imprensa, que diminuiu drasticamente a produção manual de obras.

Esse estatuto fez surgir a visão inglesa de proteção autoral, que concedeu, pela primeira vez aos autores de obras literárias, o privilégio de reprodução de suas obras por certo período de tempo. Essa visão foi denominada de copyright, ou seja, direito de cópia, que depois foi acolhida também na América do Norte, imperando naqueles ordenamentos até hoje.

Cabe aqui mencionar que, no século XVIII, surge na França, no contexto da Revolução Francesa, um sistema que difere do sistema inglês de copyright. Esse novo sistema centrava a proteção também na atividade criadora, na propriedade do autor, e não só na reprodução material da obra, que é apenas uma das muitas formas de utilização de uma obra.

A partir daí, houve a necessidade da criação de uma legislação de nível internacional, surgindo, assim, em 1886, a assinatura da Convenção de Berna, que atualmente é um instrumento-padrão que disciplina o direito autoral, administrado pela OMPI, Organização Mundial de Proteção Intelectual, e com plena vigência na grande maioria dos países que integram a OMC, Organização Mundial do Comércio, incluindo o Brasil.

Portanto, o direito autoral é um instrumento jurídico originalmente criado com a intenção de incentivar a criação intelectual, para o benefício do criador e também da sociedade. Na sua dimensão patrimonial, direito autoral é o direito que é dado ao autor de explorar sua obra com exclusividade por um período limitado de tempo (atualmente, no Brasil, pela vida toda, mais 70 anos após a morte do detentor). É, por exemplo, o direito que tem um escritor de publicar seu livro, sem que ninguém mais possa publicá-lo sem sua autorização. No entanto, como normalmente não tem meios de fazer isso, ele transfere esse direito, por meio de contrato, para um intermediário — uma editora — e, em parceria com ela, lança um livro. Quando o livro é comercializado, uma parte dos lucros obtidos fica com a editora e a outra, em forma de royalties de direito autoral, com o autor. Da mesma forma, essa regra, com algumas especificidades, é aplicada em outras áreas artísticas de criação cultural.

Brasil

A lei que regulamenta o direito autoral no Brasil é a 9.610/1998, sendo a substitutiva de 1973, e ela é considerada umas das mais rígidas leis do planeta, devido ao seu número restrito de exceções e limitações, dificultando o acesso ao conhecimento, de forma democrática, e à cultura. Desde a implementação da lei, em 1998, nunca houve, até 2010, nenhuma alteração, revisão ou alteração, principalmente sobre a adequação às inovações tecnológicas e à produção massiva de conteúdo na internet.

Pela atual lei brasileira, em nenhuma situação é permitido copiar integralmente uma obra sem autorização prévia e expressa do detentor de direitos autorais. Ela não permite transferir as músicas de um CD para o computador ou para o tocador de MP3, nem tirar cópias de livros esgotados no mercado para fins educacionais, por exemplo. Instituições de preservação do patrimônio cultural, como bibliotecas e cinematecas, não podem também tirar cópias para preservar obras que estão deteriorando. Filmes e músicas, da mesma forma, não podem ser exibidos nas salas de aula, para fins pedagógicos, sem a autorização do detentor de direitos.

Embora o detentor do direito patrimonial (que pode ser o próprio autor ou um intermediário) tenha o direito exclusivo sobre a exploração comercial da obra, as leis de direito autoral podem prever um grande número de “usos livres”, justificados pelo interesse público, que possibilitem, por exemplo, a publicação e a cópia de uma obra sem autorização do detentor do direito e sem remuneração a ele. Essas situações são chamadas de exceções e limitações ao direito autoral. De modo geral, essas exceções e limitações buscam preservar certos usos socialmente relevantes, como permitir que os cidadãos tenham conhecimentos dos textos das leis e decisões judiciais; possibilitar que instituições preservem o patrimônio histórico; permitir a livre crítica artística, política e literária; a pesquisa científica; e o livre uso de materiais de educação.

Em uma pesquisa feita com 34 países, por um órgão ligado à ONU, Organização das Nações Unidas, o Brasil obteve o sétimo pior lugar com relação à lei de direitos autorais. Ou seja, muita coisa precisa ser feita. A antiga gestão do Ministério da Cultura, de Juca Ferreira, realizou diversas consultas públicas e fóruns e debates para melhorar o imbróglio que é a lei de direitos autorais. No próximo texto falaremos um pouco sobre o creative commons e o que a nova ministra da Cultura, Ana de Hollanda, vem sinalizando sobre o assunto. Até lá!

P.S.: Ah, um último recado: até 30 de maio, a sociedade, eu, você, poderá contribuir com novas propostas ao texto final do anteprojeto que modifica a atual lei dos direitos autorais no Brasil. O texto-base já foi a consulta pública e recebeu críticas e sugestões. Segundo o MinC, sete pontos, entre eles, usos das obras na internet, reprografia das obras literárias e gestão coletiva de direitos autorais, precisam de aperfeiçoamento e consenso. O anteprojeto deverá estar pronto até 15 de julho, para posterior votação no Congresso Nacional. Saiba mais sobre as propostas de mudança e como participar na página do MinC na internet, clicando aqui.

Por Leonardo Cássio

Texto originalmente publicado no Portal Jornalirismo

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